QPergunta:
A transmissão de dados de empregado para os serviços públicos, tem de ser especificado na “Declaração de Recolha de Dados Pessoais” declarando assim ao empregado esta possibilidade em caso de necessidade? A “Declaração de Recolha de Dados Pessoais” tem de
AResposta

Pelo cumprimento do dever legal ou pela necessidade de trabalho, a companhia pode fornecer os dados de empregado aos serviços públicos competentes, mas ao recolher estes dados pessoais do empregado, a companhia deve dar-lhe o conhecimento através da “Declaração de Recolha de Dados Pessoais”, fazendo o possível de alistar os serviços públicos destinatários e competentes. Além disso, a fim de assegurar os interesses da companhia, é melhor que a “Declaração de Recolha de Dados Pessoais” é assinada pelo respectivo empregado.

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