QPergunta:
É, ou não, obrigatório o cumprimento dos “Princípios da protecção de dados pessoais em locais de trabalho ― Instruções para fiscalização das actividades dos empregados pelos empregadores”?
AResposta

Não é obrigatório o cumprimento dos “Princípios da protecção de dados pessoais em locais de trabalho ― Instruções para fiscalização das actividades dos empregados pelos empregadores”. O objectivo da sua elaboração consiste em instruir os empregadores, para que depois de terem reflectido em pormenor e meticulosamente, estabeleçam a respectiva política de fiscalização dos empregados, e evitar a violação das leis por parte dos empregadores. Os empregadores não serão punidos caso não cumpram as instruções. Mas, caso o empregador não cumpra as instruções e venha a infringir a Lei da Protecção de Dados pessoais, será punido.

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